28 3529-6406  /  28 99967-3911

Legislação

ESTATUTOS

ESTATUTO SINDSERV

ESTATUTO PMI

PLANOS DE CARREIRA

  • LEI COMPLEMENTAR PLANO DE CARREIRA GERAL.

LC 187 – PLC GERAL

  • LEI COMPLEMENTAR PLANO DE CARREIRA DA SÁUDE.

LC 186 – PLC SAÚDE

  • LEI COMPLEMENTAR PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

LC 185 – PLC MAGISTERIO

  • LEI COMPLEMENTAR PLANO DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL.

LC 184 – PLC GUARDA MUNICIPAL

BENEFÍCIOS

  • LEI COMPLEMENTAR AUXILIO ALIMENTAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 247 – PROBEN

  • ALTERAÇÃO  DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES  DE ITAPEMIRIM – PROBEN

PROMUGAÇÃO DA LEI CARTÃO REFEIÇÃO