No dia 17 de agosto, estivemos reunidos no auditório Renato Gomes do Nascimento no SINDSERV, com um grupo de servidores abrangidos pelo disposto na transposição da Lei 201/17.
A reunião teve como objetivo apresentar a estratégia jurídica adotada pelo sindicato para acompanhar a situação da transposição regulamentada pela Lei 201/17 e buscar soluções para evitar prejuízos aos referidos servidores diante do processo administrativo e decisão desfavorável do Tribunal de Contas.
Durante a reunião, foi explicado de forma detalhada a Lei 201/17 e a importância de sua plena exequibilidade para os servidores, destacando aspetos relacionados com a transposição, bem como os desafios e preocupações diante da decisão do Tribunal de Contas e os potenciais impactos nos direitos dos servidores.
Explanamos as dificuldades processuais, bem como nossa estratégia jurídica, que inclui o acompanhamento da aplicação da Lei 201/17 e dos direitos dos servidores por ela abrangidos, identificando eventuais violações de direitos, relatando, inclusive que pontualmente já ajuizamos diversas ações com o intuito de promover, de forma geral, os interesses dos servidores.
A estratégia derradeira do SINDSERV seria o ajuizamento de uma ação diretamente no Tribunal de Justiça buscando a declaração de constitucionalidade da lei 201/17, medida extrema que precisa ser ponderada cuidadosamente.
Frisou-se também a importância da participação e cooperação dos servidores no compartilhamento de informações, “denúncias” de irregularidades e contribuição para a coleta de dados relevantes.
A transparência nas ações do SINDSERV e a comunicação efetiva com os servidores serão mantidas por meio de reuniões, canais de comunicação online e outras formas de divulgação.
A reunião prestou ainda esclarecimentos definitivos sobre a contratação do advogado que atuou perante o Tribunal de Contas, contratado em particular pelo coletivo de servidores abrangidos pela Lei 201/17.
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