Comunicado sobre o protocolo de revisão salarial.
No dia 04/01/2023, o Sindicato dos Servidores Público Municipais de Itapemirim realizou o primeiro protocolo on-line sob nº 300/2023, endereçado à Secretaria Municipal de Governo, onde solicitamos a revisão salarial para atualizar as remunerações, obrigação esta decorrente de preceito constitucional, consoante previsão no artigo 37, X da CRFB/88 e na Lei Complementar Municipal 92/2010.
No mesmo dia obtivemos uma resposta através de um Despacho, confirmando o andamento regular do processo, bem como indicando que a porcentagem a ser aplicada no ano de 2023, será de 6,46%.
Ocorre que após alguns meses de espera, não obtivemos mais nenhuma resposta e/ou procedimento quanto à implementação e pagamento da revisão salarial.
Diante disso, tendo em vista o parecer favorável que obtivemos no primeiro requerimento, reiteramos o pedido de concessão de revisão salarial, em caráter de urgência (protocolo n.º 5624/2023, datado de 27/03/2023), todavia até a presente data não obtivemos resposta.
Portanto, ante a ausência de manifestação do Poder Executivo Municipal em conceder a devida revisão anual, este SINDSERV informa que tomará as medidas judiciais cabíveis. Reiteramos nosso compromisso com o servidor, e enfatizamos que vamos continuar lutando para garantir os direitos dos servidores públicos municipais.
Juntos somos mais fortes!
Atualizações:
Atualização – 24-04-2023 -protocolo 56242023 – solicitação da aplicação do reajuste salarial
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